LP 3

Termos e condições de uso

É celebrado livremente e de boa-fé, o presente contrato de revenda que se rege nos termos seguintes.

O(A) Revendedor(A) declara, sob pena de responder civil e criminalmente perante L’Occitane e/ou quaisquer terceiros que:

(I) as informações e documentos fornecidos para o seu cadastro são pessoais, verdadeiros, não decorrem de nenhum ato ilícito ou fraudulento e não ferem direito de terceiro.

(II) é plenamente capaz para o exercício da atividade de Revendedor.

(III) tem ciência de que qualquer login e senha disponibilizado em decorrência deste contrato é de uso pessoal e intransferível.

(IV) cumprirá este contrato, a todo tempo, no exercício da sua atividade de revenda, atuando com zelo e diligência exigível a um profissional independente, observando o sigilo das ações, promoções e/ou informações apresentadas pela L’Occitane, evitando a publicação antes de autorizado.

(V) respeitar o Código de Defesa do Consumidor, a promoção da concorrência leal, dentro do regime de livre iniciativa e demais legislações aplicáveis, respondendo pelos danos e prejuízos causados a L’Occitane e/ou a terceiros.

As condições comerciais descritas no presente instrumento somente serão válidas após aprovação pela L’Occitane do cadastro da pessoa identificada e qualificada por meio do cadastro online realizado, sendo certo que o aceite aos termos deste documento não implica a obrigação de a L’Occitane disponibilizar a esta pessoa os produtos para revenda.
 

O(A) REVENDEDOR(A) DESDE JÁ AUTORIZA:

(I) a L’Occitane a usar, indicar e divulgar, por si ou por terceiros, em meio físico ou digital, seus dados pessoais para fins da relação deste Contrato e à eventuais consumidores interessados em seus produtos, como também para o fim de enriquecer e atualizar os dados cadastrais do Revendedor, sendo tratadas e armazenadas conforme as determinações dos Termos de Uso e Política de Privacidade disponíveis neste link https://revendedor.loccitaneaubresil.com/Profile/Agreement (necessário estar logado dentro do Portal REVE).

(II) a L’Occitane, diretamente ou através de terceiros, a enviar conteúdo informativo e promocional, através de meio físico ou eletrônico para os canais de contatos informados pelo Revendedor no momento do cadastro.

(III) a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de seus dados pessoais e transacionais (referentes ao processamento de pagamentos e avaliação da própria transação com adquirentes e bandeiras), para fins de elaboração de ofertas e troca de informação com parceiros comerciais estratégicos. Em nenhum momento os dados da trilha do cartão, número completo do cartão ou CVV serão armazenados.

(IV) a L’Occitane, por si ou por terceiros, a qualquer momento, verificar junto aos órgãos de restrição de cadastro ou outros meios de consulta, as informações constantes no seu cadastro, reservando a L’Occitane o direito de recusar ou cessar, por qualquer motivo, o seu cadastro. O Revendedor deve comunicar a L’Occitane, toda e qualquer alteração em seus dados cadastrais, incluindo, mas não se limitando ao seu endereço e telefone, não responsabilizando a L’Occitane pela entrega em local diverso. O Revendedor compromete-se a dar continuidade à venda, promoção e distribuição dos produtos aos consumidores finais de acordo com os termos e condições estipulados neste contrato. A fim de cumprir o disposto anterior, a L'Occitane compromete-se a vender o produto ao Revendedor, que por sua vez assume o risco de compra do produto e assume a responsabilidade pelo consumo no território ou revenda ao consumidor final. O Revendedor deverá realizar o pedido de acordo com os termos e condições especificados em cada campanha. Após a execução do contrato, o Revendedor é obrigado a adquirir um "kit inicial", que corresponde a diferentes lotes de produtos L'Occitane Au Brésil, cuja composição e preços são definidos pela L'Occitane. O Revendedor deve realizar a conferência do seu pedido no ato da entrega dos produtos, confirmando a sua regularidade, quantidade e integridade, sendo que, caso identificada qualquer avaria ou irregularidade, o pedido deve ser rejeitado imediatamente pelo Revendedor e devolvido a L’Occitane, sob pena de aceite tácito do pedido nas condições recebidas.
 

O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E/OU CADASTRO DO(A) REVENDEDOR(A) PODEM AINDA SER SUSPENSOS OU RESCINDIDO PELA L’OCCITANE:

(I) se as cláusulas deste contrato deixarem de ser cumpridas pelo Revendedor, como, por exemplo, prática de venda irregular;

(II) caso o Revendedor não realize um pedido mínimo no período definido pela L’Occitane;

(III) caso as informações prestadas pelo Revendedor não forem verídicas ou ainda havendo suspeita ou indícios de irregularidades ou fraude;

(IV) caso haja inconsistência ou falta de atualização dos dados cadastrais pelo Revendedor;

(V) ordem expressa de autoridades públicas em decorrência de violação de dispositivos legais vigentes;

(VI) perda do direito, por parte da L’Occitane, de operar o canal de venda direta;

(VII) caso fortuito ou força maior;

O(a) Revendedor(a) compromete-se a respeitar sempre os preços, condições comerciais e procedimentos de venda definidos pela L'Occitane em todos os momentos da realização das atividades de revenda, bem como as leis aplicáveis, ou seja, o desempenho das informações e a responsabilidade no âmbito das relações com o consumidor.  Em caso de suspensão, resilição ou rescisão deste contrato, por qualquer motivo, o(a) Revendedor(a) está obrigado a proceder ao pagamento imediato de todas as quantias que sejam devidas a L’Occitane e à devolução de qualquer material que seja de propriedade da L’Occitane. Apesar do espírito de colaboração, o(a) Revendedor(a) continuará a ser uma profissional independente e desenvolverá as suas atividades e tempo dedicado de forma totalmente independente de acordo com os seus próprios padrões, não sendo devida qualquer exclusividade e/ou metas a serem entregues para L’Occitane.

O(a) Revendedor(a) arcará com todos os custos, responsabilidades ou encargos inerentes às suas atividades, nomeadamente impostos, segurança social ou outras despesas semelhantes. O(a) Revendedor(a) não possui vínculo empregatício com a L'Occitane, e nunca poderá contrair dívidas, obrigações ou quaisquer outros meios em nome da L’Occitane. Para os fins deste contrato, "pedidos" referem-se a todos os pedidos submetidos por Revendedores à L'Occitane online usando formulários apropriados, que incluem especificamente a identificação e a quantidade dos produtos que pretendem comprar.

O(a) Revendedor(a) deve permanecer ativo, colocando pedidos de forma regular. Caso o(a) Revendedor(a) não cumpra este requisito mínimo, este contrato será automaticamente rescindido.
Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, de forma imotivada e sem ônus, mediante o envio de comunicação escrita, sendo admitido para tanto, quaisquer meios eletrônicos ou físicos. A L'Occitane se compromete a tomar as medidas consideradas necessárias para proteger seus direitos de propriedade intelectual, sempre que possível e o Revendedor se compromete a notificar a L'Occitane de todos os fatos conhecidos que possam prejudicar tais direitos.

A utilização pelo(a) Revendedor(a) dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o produto, ou seja, a marca "L'Occitane", pode ser utilizada no âmbito deste contrato e não confere ao Revendedor(a) quaisquer direitos. Sem a permissão prévia por escrito da L'Occitane, os Revendedores não podem copiar, alterar ou criar materiais que contenham direitos de propriedade intelectual da L'Occitane. O(a) Revendedor(a) não poderá transferir a totalidade ou parte dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas da interpretação e / ou execução deste contrato, ambas as partes estabelecem o foro de SÃOPAULO / SP como autoridade competente. 
 

TRATAMENTO DE DADOS EM CADASTROS NÃO FINALIZADOS

Ao iniciar o cadastro em nossa plataforma e consentir com o uso dos dados, poderemos entrar em contato por e-mail para lembrar, auxiliar ou apresentar vantagens relacionadas à conclusão do processo de cadastro como revendedor.

O titular poderá, a qualquer momento, optar por não receber mais comunicações, por meio do link presente no rodapé dos e-mails ou entrando em contato diretamente conosco.
 

O envio de comunicações será realizado de forma limitada e proporcional, com no máximo 3 (três) tentativas, dentro de um período de até 90 dias após o início do cadastro. Após esse prazo, os dados poderão ser descartados ou anonimizados, caso não haja nova interação por parte do titular.
 

O titular dos dados poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento fornecido, solicitar a exclusão de seus dados ou exercer qualquer um de seus direitos previstos na LGPD, por meio dos canais de contato disponibilizados nesta Política.
 

Todas as mensagens enviadas conterão um link de descadastramento automático (opt-out), garantindo total autonomia ao usuário quanto ao recebimento de futuras comunicações